AREsp 2295546 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não houve prequestionamento efetivo das matérias suscitadas no Tribunal de origem, o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do STF e do STJ quanto à prescindibilidade de apreensão/perícia da arma para majorante do roubo, o art. 9º da Lei n. 9.296/1996 não é aplicável às razões apresentadas e a desclassificação pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO ESTEVAM SILVA PINTO; Agravante: MÁRCIO SEVERINO GOMES; Agravante: OSWANI RICARDO DUARTE DE BRITO MARANGÃO; Agravante: RAFAEL AUGUSTO LEITE; Agravante: VALMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO; Agravante: VERÔNICA BATISTA RIBEIRO; Agravante: VLADIMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Explosão, Exame De Corpo De Delito, Interceptações Telefônicas, Desclassificação, Majorante Do Roubo, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Latrocínio Tentado Explosão Exame De Corpo De Delito Interceptações Telefônicas Desclassificação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANDRO ESTEVAM SILVA PINTO

Agravante

MÁRCIO SEVERINO GOMES

Agravante

OSWANI RICARDO DUARTE DE BRITO MARANGÃO

Agravante

RAFAEL AUGUSTO LEITE

Agravante

VALMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO

Agravante

VERÔNICA BATISTA RIBEIRO

Agravante

VLADIMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de exames de corpo de delito para comprovação da materialidade
  2. 2 necessidade de apreensão/perícia da arma de fogo para incidência da majorante do roubo
  3. 3 alegada violação ao art. 9º da Lei n. 9.296/1996 quanto ao acesso/integridade das interceptações

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não houve prequestionamento efetivo das matérias suscitadas no Tribunal de origem, o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do STF e do STJ quanto à prescindibilidade de apreensão/perícia da arma para majorante do roubo, o art. 9º da Lei n. 9.296/1996 não é aplicável às razões apresentadas e a desclassificação pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negar provimento ao recurso