RHC 225960 - DECISAO

RHC 225960 - DECISAO

Houve descrição suficiente na denúncia e existência de lastro probatório mínimo nos autos que indicam materialidade e indícios de autoria; por isso é incabível o trancamento da ação penal neste momento. A prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente/denunciado: ARTHUR GABRIEL LIMA DOS SANTOS; Vítima: OLAVO NUNES DA SILVA QUARESMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Conhecido E Desprovido (negação De Ordem)
Outcome
recurso conhecido e desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Associação Criminosa Armada, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Associação Criminosa Armada Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ARTHUR GABRIEL LIMA DOS SANTOS

Paciente/recorrente/denunciado

OLAVO NUNES DA SILVA QUARESMA

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Conhecido E Desprovido (negação De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da negativa de trancamento da ação penal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  3. 3 inépcia da denúncia/falta de justa causa

Ratio Decidendi

Houve descrição suficiente na denúncia e existência de lastro probatório mínimo nos autos que indicam materialidade e indícios de autoria; por isso é incabível o trancamento da ação penal neste momento. A prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas inadequadas, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.