HC 1014257 - ACORDAO

HC 1014257 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada ofensa ao art. 226 do CPP não foi debatida no Tribunal de origem (não foram opostos embargos de declaração), o que impede sua análise para evitar supressão de instância; subsidiariamente, ainda que se examinasse a nulidade, a autoria e materialidade restaram comprovadas por provas independentes e autônomas (perícia, fotografias, extratos Detecta, depoimentos de vítimas e policiais), e a dosimetria da redução pela tentativa foi adequadamente fundamentada no iter criminis, sendo inviável na via estreita do habeas corpus o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: RENAN FERREIRA DA CRUZ; Agravante: MARCOS MEIRELLES DOS SANTOS; Agravante: MAURICIO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Receptação Dolosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Provas Periciais E Documentais, Sistema De Monitoramento Detecta
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Receptação Dolosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Provas Periciais E Documentais +1 more

Case Brief

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Parties

RENAN FERREIRA DA CRUZ

Agravante

MARCOS MEIRELLES DOS SANTOS

Agravante

MAURICIO DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de análise da matéria em sede de habeas corpus e risco de supressão de instância
  3. 3 insuficiência probatória e pedido absolutório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada ofensa ao art. 226 do CPP não foi debatida no Tribunal de origem (não foram opostos embargos de declaração), o que impede sua análise para evitar supressão de instância; subsidiariamente, ainda que se examinasse a nulidade, a autoria e materialidade restaram comprovadas por provas independentes e autônomas (perícia, fotografias, extratos Detecta, depoimentos de vítimas e policiais), e a dosimetria da redução pela tentativa foi adequadamente fundamentada no iter criminis, sendo inviável na via estreita do habeas corpus o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a condenação com as fundamentações constantes no acórdão de origem