REsp 2134426 - DECISAO

REsp 2134426 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque defende revaloração de prova fático-probatória (insistindo na necessidade de perícia balística) e tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que, dada a participação consciente na ação armada, a prova balística era irrelevante para afastar a imputação nos termos do art. 29 do CP, e não há omissão a justificar nulidade do julgado.

Parties
Recorrente: MARTINS SIMÃO DOS SANTOS; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Organização Criminosa, Perícia Balística, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Omissão Judicial
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Organização Criminosa Perícia Balística Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTINS SIMÃO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de exame balístico
  2. 2 insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo
  3. 3 pedido de desclassificação de tentativa de latrocínio para roubo qualificado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque defende revaloração de prova fático-probatória (insistindo na necessidade de perícia balística) e tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que, dada a participação consciente na ação armada, a prova balística era irrelevante para afastar a imputação nos termos do art. 29 do CP, e não há omissão a justificar nulidade do julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.