AREsp 3174570 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado, deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de fatos e provas), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAVID JHONATAN SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Latrocínio Tentado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DAVID JHONATAN SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado, deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de fatos e provas), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial