HC 1062326 - DECISAO

HC 1062326 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa atacar acórdão com trânsito em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante capaz de ensejar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: KAUÊ CELESTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Participação No Crime (art. 29 Cp), Atenuante Da Confissão, Fixação Do Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Participação No Crime (art. 29 Cp) Atenuante Da Confissão Fixação Do Regime Inicial +3 more

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Parties

KAUÊ CELESTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela manutenção da condenação por latrocínio tentado
  2. 2 Afastamento de teses defensivas relativas à dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa atacar acórdão com trânsito em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante capaz de ensejar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.