AREsp 3070482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de desclassificação do latrocínio tentado e de alteração da fração por tentativa demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (análise do animus necandi, nexo causal e circunstâncias concretas), matéria vedada ao exame nesta via recursal pela jurisprudência consolidada e pelas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: URIEL DA SILVA MITTELSTAEDT; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação Para Roubo Tentado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Latrocínio Tentado Desclassificação Para Roubo Tentado Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

URIEL DA SILVA MITTELSTAEDT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para desclassificação
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de desclassificação do latrocínio tentado e de alteração da fração por tentativa demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (análise do animus necandi, nexo causal e circunstâncias concretas), matéria vedada ao exame nesta via recursal pela jurisprudência consolidada e pelas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.