AREsp 3152191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por entender que não houve violação do art. 14, parágrafo único, do Código Penal: o Tribunal de origem fundamentou a redução da tentativa em 1/2 diante do iter criminis próximo à consumação (vários acionamentos da arma), e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DOS SANTOS NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Redução Da Pena Pela Tentativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Redução Da Pena Pela Tentativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução da pena na tentativa (art. 14, parágrafo único, CP)
  2. 2 Influência do iter criminis na fixação da fração de redução
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por entender que não houve violação do art. 14, parágrafo único, do Código Penal: o Tribunal de origem fundamentou a redução da tentativa em 1/2 diante do iter criminis próximo à consumação (vários acionamentos da arma), e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.