HC 1087234 - DECISAO

HC 1087234 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 931.012/SP), com idêntica pretensão de absolvição por fragilidade de provas, sendo o acórdão impugnado transitado em julgado, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDCLEI DIEGO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Fragilidade Probatória, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Fragilidade Probatória Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDCLEI DIEGO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 pretensão de absolvição por fragilidade de provas já apreciada
  3. 3 acórdão transitado em julgado em 27/3/2025

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 931.012/SP), com idêntica pretensão de absolvição por fragilidade de provas, sendo o acórdão impugnado transitado em julgado, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.