AREsp 1797849 - DECISAO

AREsp 1797849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, o que impediria a análise pela Corte sem indevida supressão de instância; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356/STF e a vedação ao reexame de provas, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Clecio Barroso Mendes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Clecio Barroso Mendes

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 381, III, do CPP e 14, parágrafo único, do CP
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, o que impediria a análise pela Corte sem indevida supressão de instância; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356/STF e a vedação ao reexame de provas, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial