RvCr 5562 - DECISAO

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A revisão criminal foi indeferida liminarmente porque o acórdão impugnado apenas examinou a admissibilidade do recurso especial, não o mérito, e esta Corte só conhece revisão criminal quando houve exame de mérito do recurso especial; além disso, já havia sido utilizada revisão criminal no Tribunal a quo, o que impede nova revisão nesta Corte.

Parties
Revisionante: IZANDRO JOSE DIAS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Revisão criminal indeferida liminarmente.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Atenuante Da Menoridade
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Atenuante Da Menoridade

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Parties

IZANDRO JOSE DIAS NASCIMENTO

Revisionante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência desta Corte para julgamento de revisão criminal quando o acórdão impugnado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 alegação de contrariedade à evidência dos autos e dúvida quanto à autoria
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 157, §3º, II, do CP no caso de tentativa

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi indeferida liminarmente porque o acórdão impugnado apenas examinou a admissibilidade do recurso especial, não o mérito, e esta Corte só conhece revisão criminal quando houve exame de mérito do recurso especial; além disso, já havia sido utilizada revisão criminal no Tribunal a quo, o que impede nova revisão nesta Corte.

Court Disposition

Revisão criminal indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente revisão criminal.
  • Publique-se. Intimem-se.