HC 642420 - DECISAO

HC 642420 - DECISAO

Inexiste constrangimento ilegal manifesto apto a justificar o habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal; o Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que a condenação por latrocínio tentado está apoiada nas provas e a alegação da defesa demanda reexame probatório, o que é vedado em sede de revisão criminal; ademais, a questão sobre dosimetria não foi apreciada pela Corte estadual, impedindo supressão de instância; por essas razões, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Wellington Cicero Vieira; Órgão Julgador (revisão Criminal): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa (tentativa Branca/incruenta), Desclassificação, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa (tentativa Branca/incruenta) Desclassificação +2 more

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Parties

Wellington Cicero Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador (revisão Criminal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo
  3. 3 Aplicação do redutor máximo ou mínimo na tentativa na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Inexiste constrangimento ilegal manifesto apto a justificar o habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal; o Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que a condenação por latrocínio tentado está apoiada nas provas e a alegação da defesa demanda reexame probatório, o que é vedado em sede de revisão criminal; ademais, a questão sobre dosimetria não foi apreciada pela Corte estadual, impedindo supressão de instância; por essas razões, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se