HC 590456 - ACORDAO

HC 590456 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque a alegação de violação ao art. 313, § 2º do CPP não havia sido enfrentada pelo acórdão combatido, caracterizando supressão de instância, e porque os embargos de declaração foram rejeitados pelo Tribunal estadual por inexistência de omissão, sendo vedada a rediscussão da matéria em sede de aclaratórios.

Parties
Paciente: EVELON OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Prisão Preventiva, Art. 313, § 2º Do CPP, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Reexame Em Sede De Aclaratórios
PENAL PROCESSUAL PENAL Latrocínio Tentado Prisão Preventiva Art. 313, § 2º Do CPP Supressão De Instância Embargos De Declaração Reexame Em Sede De Aclaratórios

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Parties

EVELON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da prisão preventiva por ocasião do recebimento da denúncia
  2. 2 alcance do art. 313, § 2º do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque a alegação de violação ao art. 313, § 2º do CPP não havia sido enfrentada pelo acórdão combatido, caracterizando supressão de instância, e porque os embargos de declaração foram rejeitados pelo Tribunal estadual por inexistência de omissão, sendo vedada a rediscussão da matéria em sede de aclaratórios.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • negar provimento ao agravo regimental