AREsp 1759508 - DECISAO

AREsp 1759508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. O STJ negou provimento às pretensões que demandam reexame do conjunto fático-probatório (absolvição por insuficiência de provas e desclassificação do latrocínio), em razão da vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), e manteve a maior parte das fundamentações e condenações do Tribunal de origem por serem amparadas em prova diversa. Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para alterar a fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva e readequar a pena do agravante, por fundamentação construtiva sobre dosimetria, permanecendo inalteradas as demais condenações e fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Defesa: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido para alterar a fração de aumento pela continuidade delitiva e readequar a pena; demais pedidos não providos.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal E Concurso Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e óbices das súmulas
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de latrocínio para roubo seguido de resistência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O STJ negou provimento às pretensões que demandam reexame do conjunto fático-probatório (absolvição por insuficiência de provas e desclassificação do latrocínio), em razão da vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), e manteve a maior parte das fundamentações e condenações do Tribunal de origem por serem amparadas em prova diversa. Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para alterar a fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva e readequar a pena do agravante, por fundamentação construtiva sobre dosimetria, permanecendo inalteradas as demais condenações e fundamentos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido para alterar a fração de aumento pela continuidade delitiva e readequar a pena; demais pedidos não providos.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para alterar a fração de aumento pela continuidade delitiva e readequar a pena do agravante