AREsp 1799130 - DECISAO

AREsp 1799130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas) para reclassificar o delito como latrocínio tentado ou para reconhecer a majorante, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a negativa por ausência de prova do animus necandi e da restrição de liberdade por tempo juridicamente relevante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Vilmar Ferreira da Costa; Agravado: Jean de Jesus Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Majorado, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Majorante Do Art.157 §2º V
Penal Processual Penal Latrocínio Tentado Roubo Majorado Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Majorante Do Art.157 §2º V

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Vilmar Ferreira da Costa

Agravado

Jean de Jesus Alves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente da tentativa de latrocínio (animus necandi)
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do art.157, §2º, inciso V (restrição de liberdade)
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas) para reclassificar o delito como latrocínio tentado ou para reconhecer a majorante, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a negativa por ausência de prova do animus necandi e da restrição de liberdade por tempo juridicamente relevante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.