HC 644187 - DECISAO

HC 644187 - DECISAO

As pretensões do impetrante demandam reexame de provas e exame fático, o que configura tentativa de revisão criminal e é inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: Roni Eduardo Beltramello; Ato Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Associação Criminosa, Resistência, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Desclassificação De Crime
Penal Latrocínio Tentado Associação Criminosa Resistência Revisão Criminal Reexame De Provas Desclassificação De Crime

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Parties

Roni Eduardo Beltramello

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para sustentar condenação
  2. 2 contradição na prova testemunhal
  3. 3 pedido de desclassificação de latrocínio tentado para roubo majorado

Ratio Decidendi

As pretensões do impetrante demandam reexame de provas e exame fático, o que configura tentativa de revisão criminal e é inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.