HC 596246 - DECISAO

HC 596246 - DECISAO

Excluíram-se as majorantes do art. 157, §2.º, incisos I e II, por serem inaplicáveis ao latrocínio (tipo derivado previsto no §3º), procedendo-se à readequação das penas na terceira fase da dosimetria e reduzindo-se as condenações, com extensão dos efeitos ao corréu na mesma situação fático-processual.

Parties
Paciente: ROGERIO SANTOS DA SILVA; Corréu: SÉRGIO ALEX DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para excluir majorantes inaplicáveis e reduzir penas, com extensão dos efeitos ao corréu.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 157, §§ 2.º, Incisos I E II, Extensão Da Ordem Ao Corréu
Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 157, §§ 2.º, Incisos I E II Extensão Da Ordem Ao Corréu

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Parties

ROGERIO SANTOS DA SILVA

Paciente

SÉRGIO ALEX DE SOUZA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das majorantes do art. 157, § 2.º, incisos I e II, ao crime de latrocínio
  2. 2 Redução da pena na terceira fase da dosimetria pela exclusão das majorantes inaplicáveis
  3. 3 Extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus ao corréu na mesma situação fático-processual

Ratio Decidendi

Excluíram-se as majorantes do art. 157, §2.º, incisos I e II, por serem inaplicáveis ao latrocínio (tipo derivado previsto no §3º), procedendo-se à readequação das penas na terceira fase da dosimetria e reduzindo-se as condenações, com extensão dos efeitos ao corréu na mesma situação fático-processual.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para excluir majorantes inaplicáveis e reduzir penas, com extensão dos efeitos ao corréu.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e reformar o acórdão impugnado
  • Reduzir a pena de ROGERIO SANTOS DA SILVA para 10 anos de reclusão, mais o pagamento de 7 dias-multa, tornando-a definitiva