REsp 1918909 - DECISAO

REsp 1918909 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a desclassificação do crime demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legalmente violados, incidindo a Súmula 284/STF; assim, o acórdão regional que reconheceu latrocínio tentado e fixou regime fechado foi mantido.

Parties
Recorrente: recorrente; Réu: MIGUEL; Réu: MARCOS GUILHERME; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Majorado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Roubo Majorado Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

MIGUEL

Réu

MARCOS GUILHERME

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para roubo seguido de resistência
  2. 2 aplicação da causa de diminuição pela tentativa em seu grau máximo
  3. 3 ofensa ao art. 156 do CPP (alegada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a desclassificação do crime demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legalmente violados, incidindo a Súmula 284/STF; assim, o acórdão regional que reconheceu latrocínio tentado e fixou regime fechado foi mantido.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.