REsp 1829082 - DECISAO

REsp 1829082 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a confissão espontânea do recorrente é circunstância preponderante em face do meio cruel (cuja natureza é objetiva), impondo-se o redimensionamento da sanção. Por essa razão a pena definitiva foi readequada para 5 anos de reclusão e 6 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) e da fundamentação das instâncias de origem sobre a gravidade do delito e o acervo probatório que amparou a condenação.

Parties
Recorrente: GEMILSON MEIRA DE ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Meio Cruel, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova E Reconhecimento Policial
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Meio Cruel Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova E Reconhecimento Policial

Case Brief

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Parties

GEMILSON MEIRA DE ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante do meio cruel
  2. 2 readequação da pena e regime prisional
  3. 3 valoração de provas e nulidades relativas à coleta de material biológico e reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a confissão espontânea do recorrente é circunstância preponderante em face do meio cruel (cuja natureza é objetiva), impondo-se o redimensionamento da sanção. Por essa razão a pena definitiva foi readequada para 5 anos de reclusão e 6 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial fechado em razão da existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) e da fundamentação das instâncias de origem sobre a gravidade do delito e o acervo probatório que amparou a condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Readequar a pena do recorrente para 5 anos de reclusão, em regime fechado, além de 6 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.