AREsp 1814513 - DECISAO

AREsp 1814513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON LUIS GONCALVES DA ROZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desacato, Resistência, Dosimetria Das Penas, Tentativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Latrocínio Tentado Desacato Resistência Dosimetria Das Penas Tentativa +3 more

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Parties

JEFERSON LUIS GONCALVES DA ROZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, parágrafo único, do Código Penal quanto à fixação da fração relativa à tentativa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas na via do recurso especial
  3. 3 regras de reconhecimento (art. 226 do CPP) e sua natureza cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.