HC 640502 - DECISAO

HC 640502 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois existe recurso próprio cabível contra acórdão do Tribunal de origem; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, além de que a condenação não se funda exclusivamente em reconhecimento fotográfico policial, mas em conjunto de provas produzido em juízo e ratificado em segunda instância, tornando impróprio o reexame probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALISSON BONIFACIO ZEVIANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0002639-21.2013.8.26.0459); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Corrupção De Menores, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Corrupção De Menores Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

ALISSON BONIFACIO ZEVIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0002639-21.2013.8.26.0459)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em face de decisão colegiada e existência de via recursal adequada
  2. 2 uso de reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 impropriedade do reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois existe recurso próprio cabível contra acórdão do Tribunal de origem; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, além de que a condenação não se funda exclusivamente em reconhecimento fotográfico policial, mas em conjunto de provas produzido em juízo e ratificado em segunda instância, tornando impróprio o reexame probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.