AREsp 1821919 - DECISAO

AREsp 1821919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à autoria e à valoração das provas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); a questão relativa à dosimetria não foi prequestionada pela Corte de origem; e a alegação de dissídio jurisprudencial não veio comprovada nos termos legais e sem indicação de acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF por analogia), impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALDEMIR LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Autoria E Materialidade, Prova, In Dubio Pro Reo, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Autoria E Materialidade Prova In Dubio Pro Reo Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDEMIR LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Indevida exasperação das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à autoria e à valoração das provas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); a questão relativa à dosimetria não foi prequestionada pela Corte de origem; e a alegação de dissídio jurisprudencial não veio comprovada nos termos legais e sem indicação de acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF por analogia), impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.