AREsp 1629474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de majorar a fração aplicável à tentativa demandaria análise do iter criminis e verificação de elementos fático-probatórios, o que implicaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a fração de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Diego Barbosa Patrício; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Art. 14, II, Do Código Penal
Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Iter Criminis Súmula 7/stj Art. 14, Ii, Do Código Penal

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Parties

Diego Barbosa Patrício

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14, II, do Código Penal
  2. 2 pedido de ampliação da fração de redução de pena pela tentativa
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de majorar a fração aplicável à tentativa demandaria análise do iter criminis e verificação de elementos fático-probatórios, o que implicaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a fração de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.