AREsp 1827292 - DECISAO

AREsp 1827292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reclassificação do delito e de redimensionamento da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por latrocínio tentado com base em provas (depoimento da vítima, depoimentos policiais, registro em DVD e laudo pericial).

Parties
Agravante: RIVELINO NOGUEIRA PEREIRA; Vítima: JOSÉ CLOVES DA SILVA RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desistência Voluntária (art.15 Cp), Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante 11 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Desistência Voluntária (art.15 Cp) Desclassificação Súmula 7 Do STJ Súmula Vinculante 11 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RIVELINO NOGUEIRA PEREIRA

Agravante

JOSÉ CLOVES DA SILVA RIBEIRO

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve desistência voluntária (art. 15 CP) que impediria a subsunção por latrocínio tentado (art. 157, §3º c/c art.14, inc. II CP)
  2. 2 se cabe desclassificação para crime de ameaça e crimes relacionados ao disparo de arma de fogo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reclassificação do delito e de redimensionamento da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por latrocínio tentado com base em provas (depoimento da vítima, depoimentos policiais, registro em DVD e laudo pericial).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.