HC 570456 - DECISAO

HC 570456 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha acertadamente reconhecido a existência de animus necandi e a configuração do latrocínio tentado com base no disparo em direção à vítima, o relator afastou a única fundamentação utilizada para exasperar a pena-base por constituir dupla valoração do mesmo fato (bis in idem), recalculou a pena inicial no mínimo legal e manteve a redução pela tentativa em 1/2, culminando na redução da reprimenda para 10 anos de reclusão e 5 dias-multa; decidiu-se sem reexaminar o conjunto fático-probatório, em observância aos limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DE AGUIAR PIMENTEL RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo em parte a ordem para reduzir a pena do paciente para 10 anos de reclusão e 5 dias-multa.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação Para Roubo, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Bis in Idem, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Desclassificação Para Roubo Dosimetria Da Pena Tentativa Bis in Idem Menoridade Relativa +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS DE AGUIAR PIMENTEL RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para roubo circunstanciado
  2. 2 Admissibilidade da figura do latrocínio tentado quando não ocorre o resultado morte
  3. 3 Fixação da pena-base e sua adequação

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha acertadamente reconhecido a existência de animus necandi e a configuração do latrocínio tentado com base no disparo em direção à vítima, o relator afastou a única fundamentação utilizada para exasperar a pena-base por constituir dupla valoração do mesmo fato (bis in idem), recalculou a pena inicial no mínimo legal e manteve a redução pela tentativa em 1/2, culminando na redução da reprimenda para 10 anos de reclusão e 5 dias-multa; decidiu-se sem reexaminar o conjunto fático-probatório, em observância aos limites do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo em parte a ordem para reduzir a pena do paciente para 10 anos de reclusão e 5 dias-multa.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus
  • Conceder em parte a ordem