HC 645267 - ACORDAO

HC 645267 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a desclassificação pretendida demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; a redução da pena em 1/3 pela tentativa foi fundadamente aplicada com base no iter criminis e na gravidade das lesões, não havendo ilegalidade flagrante; e as questões sobre hediondez e irregularidades na prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO BERTACHI RIBEIRO; Paciente: LUIZ FERNANDO BERTACHI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Hediondez, Prisão Preventiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Desclassificação Dosimetria Da Pena Hediondez Prisão Preventiva Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO BERTACHI RIBEIRO

Agravante

LUIZ FERNANDO BERTACHI RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime na via estreita do habeas corpus
  2. 2 quantum de redução da pena pela tentativa e critério do iter criminis
  3. 3 incidência ou exclusão do caráter hediondo após alterações legislativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a desclassificação pretendida demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; a redução da pena em 1/3 pela tentativa foi fundadamente aplicada com base no iter criminis e na gravidade das lesões, não havendo ilegalidade flagrante; e as questões sobre hediondez e irregularidades na prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental