HC 657552 - DECISAO

HC 657552 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido por instrução deficiente: não foram juntadas cópia da sentença condenatória que teria decretado a prisão preventiva nem cópia integral do aresto do Tribunal de origem; por força do ônus do impetrante em provar previamente o direito alegado e em razão da celeridade do habeas corpus, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCEL FREDERICO DAVELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Execução Provisória Da Pena, Instrução Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Prisão Preventiva Presunção De Inocência Execução Provisória Da Pena Instrução Probatória No Habeas Corpus

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Parties

MARCEL FREDERICO DAVELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da custódia diante do entendimento das ADCs n. 43, 44 e 54 sobre execução provisória da pena
  2. 2 Indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Necessidade de instrução adequada do habeas corpus (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido por instrução deficiente: não foram juntadas cópia da sentença condenatória que teria decretado a prisão preventiva nem cópia integral do aresto do Tribunal de origem; por força do ônus do impetrante em provar previamente o direito alegado e em razão da celeridade do habeas corpus, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se