HC 406139 - DECISAO

HC 406139 - DECISAO

Não conheceu-se a impetração como substitutiva de recurso, por regra, mas reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria relativa à não aplicação da atenuante da menoridade relativa; julgou-se válida a emendatio libelli realizada em apelação ministerial porquanto mantida a correlação fática e procedente a alteração de capitulação; questões relativas à fração máxima pela tentativa e à detração penal não foram conhecidas por implicarem reexame factual e não terem sido apreciadas na origem; por isso, concedeu-se a ordem apenas para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa.

Parties
Paciente: VALMIR JOSÉ SILVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício em parte
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Corrupção De Menores, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Concurso Formal, Detração Penal, Cerceamento De Defesa
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Parties

VALMIR JOSÉ SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 validade da emendatio libelli realizada em apelação ministerial
  3. 3 incidência da atenuante da menoridade relativa na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se a impetração como substitutiva de recurso, por regra, mas reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na dosimetria relativa à não aplicação da atenuante da menoridade relativa; julgou-se válida a emendatio libelli realizada em apelação ministerial porquanto mantida a correlação fática e procedente a alteração de capitulação; questões relativas à fração máxima pela tentativa e à detração penal não foram conhecidas por implicarem reexame factual e não terem sido apreciadas na origem; por isso, concedeu-se a ordem apenas para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício em parte

Orders

  • Reconhecer a atenuante da menoridade relativa
  • Redimensionar a pena do paciente para 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa