HC 659343 - DECISAO

HC 659343 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão relativa à aplicação da fração máxima de redução na tentativa não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que não conheceu da impetração; admitir a análise no STJ importaria supressão de instância, razão pela qual não há constrangimento ilegal apto a justificar o acolhimento, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Wellington Cicero Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa Branca, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Branca Supressão De Instância

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Parties

Wellington Cicero Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima de redução da pena na tentativa (art. 14, parágrafo único, CP)
  2. 2 Caracterização de tentativa branca (incruenta)
  3. 3 Competência para apreciação de matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão relativa à aplicação da fração máxima de redução na tentativa não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que não conheceu da impetração; admitir a análise no STJ importaria supressão de instância, razão pela qual não há constrangimento ilegal apto a justificar o acolhimento, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.