HC 653096 - DECISAO

HC 653096 - DECISAO

O habeas corpus, quando impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido; além disso, as alegações de desclassificação ou de participação de menor importância exigem revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ; a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias do art.59 do Código Penal, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Paciente: LUCAS PRADO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação, Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Desclassificação Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS PRADO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tipificação da conduta delituosa (latrocínio tentado vs roubo tentado)
  2. 2 Reconhecimento de participação de menor importância nos termos do art.29, §1º do Código Penal
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial fechado e fundamentação concreta (art.59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido; além disso, as alegações de desclassificação ou de participação de menor importância exigem revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ; a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias do art.59 do Código Penal, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se