AREsp 1850775 - DECISAO

AREsp 1850775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação do art. 29, §2º do CP exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 29, §1º do CP não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento, motivo pelo qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MATEUS MOURA MAHMUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Cooperação Dolosamente Distinta (art. 29, §2º Do Cp), Redução De Pena (art. 29, Dosimetria, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Associação Criminosa (art. 288 Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Cooperação Dolosamente Distinta (art. 29, §2º Do Cp) Redução De Pena (art. 29, §2º Do Cp) Dosimetria +2 more

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Parties

MATEUS MOURA MAHMUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 29, §2º do CP (cooperação dolosamente distinta) e consequente redução de pena
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento relativo ao art.29, §1º do CP e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação do art. 29, §2º do CP exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 29, §1º do CP não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento, motivo pelo qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.