HC 589885 - DECISAO

HC 589885 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório (inclusive fotos e depoimentos sobre cinco disparos), que o iter criminis se aproximou da consumação, justificando a aplicação da fração mínima de diminuição (1/3) e afastando a redução de 2/3, além de que o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fáticas.

Parties
Paciente: RICARDO ARTUR CAMPELO DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Tentativa Branca/incruenta, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Tentativa Branca/incruenta Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

RICARDO ARTUR CAMPELO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da fração máxima de diminuição da pena (2/3) na hipótese de tentativa branca/incruenta
  3. 3 adequação da fração de diminuição aplicada (1/3) diante do iter criminis percorrido

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório (inclusive fotos e depoimentos sobre cinco disparos), que o iter criminis se aproximou da consumação, justificando a aplicação da fração mínima de diminuição (1/3) e afastando a redução de 2/3, além de que o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fáticas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus