AREsp 1847892 - DECISAO

AREsp 1847892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) ou não atendem requisitos processuais indispensáveis (ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ELIZEU GARCAO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Animus Necandi, Art. 157 Do CP, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Causa De Aumento Por Arma Branca, Dosimetria Penal
Penal Processual Penal Latrocínio Tentado Animus Necandi Art. 157 Do CP Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +2 more

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Parties

ELIZEU GARCAO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.157, §3º, II, do CP quanto à comprovação do animus necandi
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial sobre validade da palavra da vítima como prova
  3. 3 Alegação de erro na valoração de causa de aumento por uso de arma branca e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) ou não atendem requisitos processuais indispensáveis (ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.