HC 657059 - DECISAO

HC 657059 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir a revisão criminal do tribunal de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/3 em razão do iter criminis substancialmente percorrido e da proximidade da consumação, alteração que demandaria revolvimento fático-probatório impossível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN ALVES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0019706-52.2018.8.26.0320); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JONATHAN ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0019706-52.2018.8.26.0320)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 incidência da fração máxima da tentativa (tentativa branca)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para alteração da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode substituir a revisão criminal do tribunal de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração de 1/3 em razão do iter criminis substancialmente percorrido e da proximidade da consumação, alteração que demandaria revolvimento fático-probatório impossível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se