HC 670263 - DECISAO

HC 670263 - DECISAO

Não se evidenciou ilegalidade patente na aplicação da fração de 1/3 pela tentativa; a redução foi fundamentada com base no iter criminis quase totalmente percorrido (vítima atingida em antebraço, ombro e orelha) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEONCIO DE ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0544881-3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)
Outcome
Ordem denegada in limine.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Redução Pela Tentativa, Habeas Corpus, Revisão De Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Redução Pela Tentativa Habeas Corpus Revisão De Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONCIO DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0544881-3)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração utilizada para diminuição da pena pela tentativa
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação da teoria objetiva do crime tentado (art. 14, inciso II, CP)

Ratio Decidendi

Não se evidenciou ilegalidade patente na aplicação da fração de 1/3 pela tentativa; a redução foi fundamentada com base no iter criminis quase totalmente percorrido (vítima atingida em antebraço, ombro e orelha) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada in limine.

Orders

  • Ordem denegada in limine.
  • Publique-se.