HC 662037 - DECISAO

HC 662037 - DECISAO

Houve denegação do habeas corpus porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico potencialmente viciado; existiam provas independentes e suficientes (depoimento da vítima em juízo, depoimentos policiais e exame pericial balístico que vinculou o projétil à arma apreendida com o réu) que autorizam a manutenção da condenação, de modo que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não determinou, no caso, a nulidade do conjunto probatório e a reversão da decisão.

Parties
Paciente: João Pedro Fucks do Nascimento; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Kelven
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Prova Pericial Balística, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Prova Pericial Balística Nulidade Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

João Pedro Fucks do Nascimento

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Kelven

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para autoria
  3. 3 valoração da prova testemunhal da vítima

Ratio Decidendi

Houve denegação do habeas corpus porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico potencialmente viciado; existiam provas independentes e suficientes (depoimento da vítima em juízo, depoimentos policiais e exame pericial balístico que vinculou o projétil à arma apreendida com o réu) que autorizam a manutenção da condenação, de modo que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não determinou, no caso, a nulidade do conjunto probatório e a reversão da decisão.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se