HC 654814 - ACORDAO

HC 654814 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, reconhecendo-se, porém, ilegalidade flagrante apenas no reconhecimento da reincidência e, em consequência, afastando-se a agravante e fixando-se a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão; as demais alegações não demonstraram constrangimento ilegal, pois a valoração negativa das consequências do delito, a aplicação da fração mínima pela tentativa e a fixação do regime fechado estão devidamente fundamentadas em fatos concretos e na legislação aplicável.

Parties
Agravante/paciente: Denilson Malaquias de Carvalho; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Regime Prisional Reincidência

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Parties

Denilson Malaquias de Carvalho

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento de ilegalidade flagrante por reconhecimento indevido de reincidência
  3. 3 valoração das consequências do crime na pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, reconhecendo-se, porém, ilegalidade flagrante apenas no reconhecimento da reincidência e, em consequência, afastando-se a agravante e fixando-se a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão; as demais alegações não demonstraram constrangimento ilegal, pois a valoração negativa das consequências do delito, a aplicação da fração mínima pela tentativa e a fixação do regime fechado estão devidamente fundamentadas em fatos concretos e na legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida de ofício para afastar a reincidência e fixar a pena do paciente em 4 anos e 8 meses de reclusão