AREsp 1865960 - DECISAO

AREsp 1865960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, mantendo-se a análise da intempestividade recursal e considerando que a alteração do entendimento sobre a existência de animus necandi demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial por se mostrar incabível a via escolhida e por questões de prazo fixadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO PAVANATE PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/impugnante (contraminuta): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação, Intempestividade Recursal, Animus Necandi, Dosimetria, Embargos De Declaração, Recesso Forense
Penal Processual Penal Latrocínio Tentado Desclassificação Intempestividade Recursal Animus Necandi Dosimetria Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO PAVANATE PEREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Ministério Público

Parte/impugnante (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de oposição de embargos de declaração no recesso forense
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de latrocínio tentado para crime menos grave sem reexame do acervo probatório
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, mantendo-se a análise da intempestividade recursal e considerando que a alteração do entendimento sobre a existência de animus necandi demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial por se mostrar incabível a via escolhida e por questões de prazo fixadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.