HC 635261 - DECISAO

HC 635261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a requalificação jurídica feita pelo juiz de primeiro grau constituiu emendatio libelli permitida pelo art. 383 do CPP, já que a descrição fática da denúncia permaneceu inalterada e a instrução comprovou o animus necandi dos agentes; ademais, a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos do processo (premeditação, uso de cadastro falso, participação de filho menor) e não se verifica desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte na dosimetria.

Parties
Denunciado: FABIO ROCHA DE SOUZA; Denunciado: LUCAS ROCHA DE SOUZA; Denunciado: MATEUS RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA; Paciente: TAINARA DE LIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli, Animus Necandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Dosimetria Da Pena Emendatio Libelli Animus Necandi

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Parties

FABIO ROCHA DE SOUZA

Denunciado

LUCAS ROCHA DE SOUZA

Denunciado

MATEUS RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA

Denunciado

TAINARA DE LIVEIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença (denúncia por tentativa de roubo e condenação por tentativa de latrocínio)
  2. 2 Redimensionamento da pena-base por suposta ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a requalificação jurídica feita pelo juiz de primeiro grau constituiu emendatio libelli permitida pelo art. 383 do CPP, já que a descrição fática da denúncia permaneceu inalterada e a instrução comprovou o animus necandi dos agentes; ademais, a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos do processo (premeditação, uso de cadastro falso, participação de filho menor) e não se verifica desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.