HC 668021 - ACORDAO

HC 668021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a figura do latrocínio tentado independentemente da ocorrência de lesões corporais, bastando a prova de que o agente atentou contra a vida da vítima com intenção de matá-la para subtrair; assim, a alegação de que o tiro não atingiu a vítima não afasta a tipificação como latrocínio tentado.

Parties
Agravante: Henrique Marty Nerys Rodrigues; Parte Agravada: Ministério Público de Mato Grosso; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Roubo Majorado Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Henrique Marty Nerys Rodrigues

Agravante

Ministério Público de Mato Grosso

Parte Agravada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de lesão corporal na vítima impede a tipificação da conduta como tentativa de latrocínio
  2. 2 Se é necessária a ocorrência de lesões corporais para caracterizar o latrocínio tentado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a figura do latrocínio tentado independentemente da ocorrência de lesões corporais, bastando a prova de que o agente atentou contra a vida da vítima com intenção de matá-la para subtrair; assim, a alegação de que o tiro não atingiu a vítima não afasta a tipificação como latrocínio tentado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)