HC 659390 - DECISAO

HC 659390 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso e não demonstrou flagrante constrangimento ilegal; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reconhecimento da vítima, modus operandi e periculosidade), e as ADCs do STF não foram aplicáveis na hipótese em que os pacientes permaneceram presos durante toda a instrução, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCEL FREDERICO DAVELLO; Corréu: Vitor; Corréu: Pablo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCEL FREDERICO DAVELLO

Paciente

Vitor

Corréu

Pablo

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 aplicabilidade das ADCs 43, 44 e 54 do STF à hipótese
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso e não demonstrou flagrante constrangimento ilegal; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reconhecimento da vítima, modus operandi e periculosidade), e as ADCs do STF não foram aplicáveis na hipótese em que os pacientes permaneceram presos durante toda a instrução, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se