HC 682419 - DECISAO

HC 682419 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos de prova (cinco disparos, animus necandi, dinâmica dos fatos), que o agente atuou com intenção de matar para subtrair bens, configurando latrocínio tentado; a desclassificação para roubo qualificado por lesão corporal grave exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus; e não houve bis in idem na dosimetria, pois as consequências foram consideradas para exasperar a pena-base e a redução prevista para a tentativa foi aplicada em terceira fase.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO SILOTTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração Após Trânsito Em Julgado E Pedido De Revisão Criminal)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Adequação Típica, Tentativa, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Latrocínio Tentado Adequação Típica Tentativa Desclassificação Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

MARCOS ROBERTO SILOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração Após Trânsito Em Julgado E Pedido De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente se subsume ao tipo penal do latrocínio tentado
  2. 2 possibilidade de tentativa de latrocínio independentemente da gravidade das lesões sofridas pela vítima
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame fático-probatório e pedido de desclassificação

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos de prova (cinco disparos, animus necandi, dinâmica dos fatos), que o agente atuou com intenção de matar para subtrair bens, configurando latrocínio tentado; a desclassificação para roubo qualificado por lesão corporal grave exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus; e não houve bis in idem na dosimetria, pois as consequências foram consideradas para exasperar a pena-base e a redução prevista para a tentativa foi aplicada em terceira fase.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se