EAREsp 2471049 - DECISAO

EAREsp 2471049 - DECISAO

Parties
Agravante: VERIDIANO ALVES LINHARES; Interveniente: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento (decisão Final: Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Tentativa (art. 14, II, Cp), Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VERIDIANO ALVES LINHARES

Agravante

MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento (decisão Final: Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e impossibilidade de reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo
  3. 3 aplicação da minorante da tentativa (art. 14, II, CP) e fração aplicável