EAREsp 2471049 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a absolvição ou desclassificação pleiteadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e adequadamente aplicou a fração de diminuição de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido.

Parties
Agravante: VERIDIANO ALVES LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria, Tentativa, Súmula 7/stj, Art. 14, II, CP, Art. 157, § 3º
Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Tentativa Súmula 7/stj Art. 14, Ii, CP Art. 157, § 3º, CP

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Parties

VERIDIANO ALVES LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo específico (dolo de matar)
  2. 2 desclassificação para roubo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a absolvição ou desclassificação pleiteadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e adequadamente aplicou a fração de diminuição de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.