REsp 2135424 - DECISAO

REsp 2135424 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a atenuante da confissão tenha sido reconhecida em sentença, a jurisprudência desta Corte (Súmula 231/STJ) impede que tal circunstância conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; manteve-se também a conclusão de que havia animus necandi configurando latrocínio tentado.

Parties
Recorrente: MARIA CICERA DOS SANTOS FERREIRA; Recorrente: PEDRO CARLOS DA SILVA RIOS; Recorrente: JUAN LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Julgamento Extra Petita, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Julgamento Extra Petita Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CICERA DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

PEDRO CARLOS DA SILVA RIOS

Recorrente

JUAN LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Violação do art. 65, III, "d", do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 231/STJ e impossibilidade de redução abaixo do mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a atenuante da confissão tenha sido reconhecida em sentença, a jurisprudência desta Corte (Súmula 231/STJ) impede que tal circunstância conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; manteve-se também a conclusão de que havia animus necandi configurando latrocínio tentado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.