AREsp 2526416 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada porque o Tribunal de origem constatou existência de provas judiciais, inclusive elementos independentes ao reconhecimento fotográfico, e a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, alegada violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada por esta Corte por ser matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: Rudson Ryan Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reexame De Provas, Reconhecimento Por Fotografia, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Tentado Reexame De Provas Reconhecimento Por Fotografia Súmula 7/stj Competência Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Rudson Ryan Alves dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração do reconhecimento por fotografia e sua corroboração por outras provas

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque o Tribunal de origem constatou existência de provas judiciais, inclusive elementos independentes ao reconhecimento fotográfico, e a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, alegada violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada por esta Corte por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.