HC 903359 - DECISAO

HC 903359 - DECISAO

Ordena-se a denegação da ordem porque o acórdão do Tribunal de origem demonstra que a materialidade e autoria do crime de latrocínio tentado restaram comprovadas pelo conjunto probatório (depoimento firme e coerente da vítima, depoimento testemunhal e laudo pericial), sendo a alegação de ausência de filmagem exculpatória insuficiente para demonstrar prejuízo ou cerceamento de defesa, além de incumbir ao magistrado indeferir diligências ou perícias consideradas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, e não caber reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: DAIENNE GREGORIA PEREIRA RESTIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Provas, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Tentado Provas Cerceamento De Defesa Discricionariedade Judicial

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Parties

DAIENNE GREGORIA PEREIRA RESTIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não juntada de filmagem exculpatória
  2. 2 suficiência do conjunto probatório (depoimento da vítima, testemunha e laudo pericial) para a condenação
  3. 3 faculdade do magistrado para indeferir diligências ou perícias consideradas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação da ordem porque o acórdão do Tribunal de origem demonstra que a materialidade e autoria do crime de latrocínio tentado restaram comprovadas pelo conjunto probatório (depoimento firme e coerente da vítima, depoimento testemunhal e laudo pericial), sendo a alegação de ausência de filmagem exculpatória insuficiente para demonstrar prejuízo ou cerceamento de defesa, além de incumbir ao magistrado indeferir diligências ou perícias consideradas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, e não caber reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se