HC 853594 - DECISAO

HC 853594 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita constitui substituição de recurso próprio e não se mostrou presente flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão ex officio; além disso, as instâncias ordinárias fundaram-se em conjunto probatório diverso do mero reconhecimento policial, não havendo prova nova ou requisito para revisão criminal, e verificou-se reiteração de pedido já decidido anteriormente.

Parties
Vítima: Henrique; Vítima: Nicolas; Acusado: BRUNO; Acusado: JÚLIO CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Reconhecimento Testemunhal/fotográfico (art. 226 Cpp), Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão
Penal Processual Penal Latrocínio Tentado Reconhecimento Testemunhal/fotográfico (art. 226 Cpp) Revisão Criminal Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Henrique

Vítima

Nicolas

Vítima

BRUNO

Acusado

JÚLIO CÉSAR

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão ex officio
  3. 3 suposta nulidade do reconhecimento de pessoa (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita constitui substituição de recurso próprio e não se mostrou presente flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão ex officio; além disso, as instâncias ordinárias fundaram-se em conjunto probatório diverso do mero reconhecimento policial, não havendo prova nova ou requisito para revisão criminal, e verificou-se reiteração de pedido já decidido anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.