HC 920201 - DECISAO

HC 920201 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a condenação transitou em julgado e a via não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório exigido para absolvição; não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de ser sanada nesta via, e o ponto referente à causa de aumento argüida pela defesa não foi enfrentado pela instância originária, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO LEÃO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante: IVAN; Adolescente Envolvido: MOISÉS; Adolescente Envolvido: SULLYVAN; Vítima: EDSON; Vítima: GRACE KELLY MARTINS CORREA; Vítima: CLAUDECI DA SILVA OLIVEIRA; Testemunha: VANESSA CAVALCANTE DE CAMARGO; Proprietário Da Fazenda / Testemunha: HÉLIO FERNANDES DA SILVA; Testemunha: EVANDRO ESCOBAR CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Presunção Da Inocência, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância (art.29, §1º Cp), Abolitio Criminis (lei Nº 13.654/2018)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Presunção Da Inocência +3 more

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Parties

MARCIO LEÃO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

IVAN

Apelante

MOISÉS

Adolescente Envolvido

SULLYVAN

Adolescente Envolvido

EDSON

Vítima

GRACE KELLY MARTINS CORREA

Vítima

CLAUDECI DA SILVA OLIVEIRA

Vítima

VANESSA CAVALCANTE DE CAMARGO

Testemunha

HÉLIO FERNANDES DA SILVA

Proprietário Da Fazenda / Testemunha

EVANDRO ESCOBAR CABRAL

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado e uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 insuficiência de provas como fundamento para absolvição via habeas corpus
  3. 3 nulidade da sentença por suposto interrogatório inquisitivo/inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a condenação transitou em julgado e a via não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório exigido para absolvição; não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de ser sanada nesta via, e o ponto referente à causa de aumento argüida pela defesa não foi enfrentado pela instância originária, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se