HC 906809 - ACORDAO

HC 906809 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por inadequação da via e incompetência do STJ para processar revisão criminal na ausência de julgamento anterior do STJ, por supressão de instância em relação às nulidades não suscitadas no tribunal de origem e por vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus, o que impede reclassificação do crime e alteração da fração aplicada pela tentativa.

Parties
Agravante: FLÁVIO LÚCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Latrocínio Tentado, Competência Do STJ, Iter Criminis, Supressão De Instância, Fração Pela Tentativa, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Competência Do STJ Iter Criminis Supressão De Instância +2 more

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Parties

FLÁVIO LÚCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento anterior do STJ
  2. 2 alegada ofensa ao princípio do juiz natural e competência do Tribunal do Júri
  3. 3 nulidades supostamente não apreciadas no tribunal de origem (carta precatória, testemunha ouvida após interrogatório, identidade física do juiz)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por inadequação da via e incompetência do STJ para processar revisão criminal na ausência de julgamento anterior do STJ, por supressão de instância em relação às nulidades não suscitadas no tribunal de origem e por vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus, o que impede reclassificação do crime e alteração da fração aplicada pela tentativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada